O DIREITO DA CRIANÇA NO ACESSO À CRECHE: FOCO NO DECRETO Nº 23.246, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP
DOI:
https://doi.org/10.14244/enp.v1i2.16Palavras-chave:
Educação infantil, Legislação, Assistencialismo.Resumo
Este artigo tem como finalidade analisar os parâmetros do município de Sorocaba para o ingresso das crianças de 0 a 3 anos nas creches, numa perspectiva do direito à educação infantil que são garantidos pela legislação, para fins desse estudo sob o foco do Decreto Nº 23.246, de 14 de novembro de 2017 que dispõe sobre os critérios da inscrição e da classificação nas creches. O estudo relata a tendência assistencialista devido aos requisitos de seleção que envolvem como um dos critérios de classificação e de desempate a comprovação de trabalho dos pais. A necessidade do cuidar e do educar na educação infantil, superando o assistencialismo é importante para garantir o desenvolvimento pleno da criança proporcionando a garantia dos seus direitos.
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