OS AVANÇOS DAS LEIS QUE GARANTEM OS DIREITOS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO CONTEXTO DE SALA DE AULA REGULAR - Aguiar , Elaine Aparecida Mondeque de (Ensaios Pedagógicos, 2022)
Por muito tempo as pessoas com necessidades especiais viviam a margem da sociedade. Excluídos não tinham respaldo legal a educação assegurada pelo Estado. Já na Constituição Federal de 1988 que garante educação para todos, temos o art. 205: a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ao citar “direito de todos e dever do estado” está assegurada também a educação para a pessoa com deficiências. No presente artigo será feito um breve percurso histórico das Legislações, Decretos, Conferências, Resoluções e Planos que compõem os direitos assegurados na área da educação para as pessoas com deficiências.